Lei Federal - IPREVI

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Consolidação da Legislação Federal

Consolidação das Legislações Previdenciária

Constituição Federal 1988 ATUALIZADA

EC n° 20 de 1998 Aposentadorias

EC n° 41 de 2003 Aposentadorias

EC n° 47 de 2005 Aposentadorias

EC n° 70 de 2012 Aposentadorias Por Invalidez

LC n° 152 de 2015 – Aposentadoria Compulsória

Lei n° 8.112 de 1990 – Regime Jurídico dos Servidores da União

Lei n° 9.717 de 1998 Atualizada – Previdência no Serviço Público

Lei n° 9.796 de 1999 – Compensação Previdenciária

Lei n° 10.887 de 2004 Aposentadorias e Pensões

O IPREVI tem como objetivo administrar planos de benefícios e de custeio para servidores públicos municipais, suas autarquias e fundações, visando garantir uma aposentadoria digna e benefícios justos.