Lei Municipal - IPREVI

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Lei n° 3069 2024

Estatuto do IPREVI

Lei n° 0810 1991 – Estatuto dos Servidores Públicos de Viçosa

Lei n° 1293 1998 – Pensão por Morte

Lei n° 1511 2002 – Regime Próprio de previdência Social

Lei n° 1535 2003 – Altera Alíquotas IPREVI

Lei n° 1544 2003 – Plano de Cargos e Salários

Lei n° 1634 2004 – Da nova Redação a Lei n° 1511 2002 – IPREVI

Lei n° 1634 2004 – Regime Próprio de Previdência

Lei n° 1669 2005 – Alteração de Anexos da Lei n° 1544 2003

Lei n° 1728 2006 – Alteração Alíquota de Contribuição Previdenciária

Lei n° 1860 2007 – Altera Alíquota de Contribuição Previdenciária

O IPREVI tem como objetivo administrar planos de benefícios e de custeio para servidores públicos municipais, suas autarquias e fundações, visando garantir uma aposentadoria digna e benefícios justos.