Lei Municipal - Página 2 de 3

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Lei n° 2011 2010 – Alteração Alíquota de Contribuição Previdenciária

Lei n° 2201 2011 – Alteração Artigos da Lei n° 1634 2004

Lei n° 2301 2013 – Plano de Cargos e Carreiras

Lei n° 2366 2014 – Altera a Lei Complementar 1511 2002

Lei n° 2375 2014 – Gratificação Licitação

Lei n° 2631 2017 – Concessão de auxílio transporte

Lei n° 2733 2019 – Alíquota de contribuição do Município e de suas Autarquias

Lei n° 2733 2019 – Alterações nos artigos da Lei n° 1511 2004

Lei n° 2800 2020 – Alteração artigos da Lei n° 1511 2002

Lei n° 2885 2020 – Altera Artigos da Lei n° 1511 2002

Lei Orgânica do Município de Viçosa

Lei Instituição de Jetons para Conselheiros do Comitê de Investimento

O IPREVI tem como objetivo administrar planos de benefícios e de custeio para servidores públicos municipais, suas autarquias e fundações, visando garantir uma aposentadoria digna e benefícios justos.